Legislação Vigente

Paranapiacaba está subordinada à uma legislação bastante extensa e variada , devido as suas diversas características.

Está subordinada a Lei orgânica do Município de Santo André, atende aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, que estabelece regras para o desenvolvimento econômico compatíveis com a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural do município.

Quanto ao Plano Diretor, Lei no 7.333/95, a região de Paranapiacaba está dentro da Zona de Expansão Urbana –ZEU, mas com restrições, por ser área de mananciais. Neste plano há a preocupação com o desenvolvimento do turismo ecológico e o aproveitamento dos recursos existentes de forma sustentável.

Está localizada em área de mananciais, o que significa estar sujeita à Lei Estadual no 9.866/97, que estabelece as diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.

Possui a única Reserva Biológica no litoral paulista, criada pelo Decreto Federal n0 9.715, de 9 de agosto de 1938. Com área aproximada de 336 hectares, localizada próxima da Parte alta da Vila de Paranapiacaba.

A Vila está inserida no parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo decreto no 10.251 de 80/08/77. Através da Resolução no 40 da Secretaria da cultura datada de 06/06/85, foi tombada a área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo.

A vila de Paranapiacaba é tombada pelo CONDEPHAAT com bem cultural de interesse histórico, arquitetônico-urbanístico, ambiental e tecnológico, através da resolução da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo no 37 de 30/09/87.

A resolução de Tombamento de Paranapiacaba inclui os seguintes elementos:

  • Parte Baixa ou Vila Ferroviária, implantada pela São Paulo Company, composta por edificações em sua maioria em madeira e com características arquitetônicas européias;
  • Parte Alta , núcleo urbano implantado defronte à ferrovia, que apresenta características arquitetônicas-urbanísticas da tradição luso-brasileira associada ao emprego de material e técnica construtiva adotados pelos ingleses;
  • Área Natural do entorno, importante parcela do conjunto serrano da Serra do Mar, com seus ecossistemas;
  • Conjunto Ferroviário da antiga SPR com os edifícios e equipamentos férreos existentes em Paranapiacaba.